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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
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