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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11363 Desacato Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5914 Imunidade Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10228 Transferência Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11241 Lesão seguida de morte Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11225 Crimes Sexuais Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11358 Auto-acusação falsa Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11249 Atentado violento ao pudor Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9926 Desacato (art. 331) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11261 Violação de segredo profissional Não Não
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