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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
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