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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11304 Despojamento desprezível Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9760 Crimes contra o Casamento Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11317 Peculato-furto Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4841 Quitação Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5787 Exoneração Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10612 Tipicidade Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3387 Seguida de Morte Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9758 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10215 Afastamento do Cargo Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11314 Peculato Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11323 Supressão de documento Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11324 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9764 Simulação de Casamento Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10915 Aborto Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11315 Peculato Não Não
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