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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9876 Contra as Relações de Consumo Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9876 Contra as Relações de Consumo Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
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