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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9876 Contra as Relações de Consumo Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9876 Contra as Relações de Consumo Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
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