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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10770 Diplomação Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10770 Diplomação Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10770 Diplomação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10770 Diplomação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10770 Diplomação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10770 Diplomação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10770 Diplomação Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10770 Diplomação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10770 Diplomação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10770 Diplomação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10770 Diplomação Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10770 Diplomação Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10770 Diplomação Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10770 Diplomação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10770 Diplomação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10770 Diplomação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10770 Diplomação Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10770 Diplomação Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10770 Diplomação Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10770 Diplomação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10770 Diplomação Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10770 Diplomação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10770 Diplomação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10770 Diplomação Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10770 Diplomação Não Não
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