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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9877 Representação caluniosa Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9878 Contra o Meio Ambiente Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9889 Contra as Telecomunicações Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9892 De Trânsito Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9898 Sigilo Telefônico Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9906 Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9910 Parcelamento do solo urbano Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9915 Análogo a Crime Tentado Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Sim
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