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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9851 Contra as Marcas Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9851 Contra as Marcas Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9851 Contra as Marcas Não Não
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