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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10140 Importações Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10128 Servidão Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10129 Ocupação Temporária Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10015 Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10126 Retrocessão Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10164 Atualização de Conta Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10127 Vistoria Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9881 Da Poluição Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4971 Debêntures Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10092 Taxa de Ocupação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11830 Patrimônio Cultural Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11862 Saneamento Não Não
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