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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9851 Contra as Marcas Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9851 Contra as Marcas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9851 Contra as Marcas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
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