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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10769 Pleito Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10769 Pleito Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10769 Pleito Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10769 Pleito Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10769 Pleito Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10769 Pleito Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10769 Pleito Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10769 Pleito Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10769 Pleito Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10769 Pleito Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10769 Pleito Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10769 Pleito Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10769 Pleito Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10769 Pleito Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10769 Pleito Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10769 Pleito Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10769 Pleito Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10769 Pleito Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10769 Pleito Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10769 Pleito Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10769 Pleito Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10769 Pleito Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10769 Pleito Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10769 Pleito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10769 Pleito Não Sim
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