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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9851 Contra as Marcas Não Não
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