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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
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