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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
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