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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
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