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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9932 Contra a Administração da Justiça Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9926 Desacato (art. 331) Não Não
Tribunal Pleno 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Sim
Tribunal Pleno 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9925 Desobediência (art. 330) Não Não
Tribunal Pleno 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
Tribunal Pleno 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4969 Cédula Hipotecária Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9919 Resistência (art. 329) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9783 Arremesso de projétil Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9916 Análogo a Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Sim
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