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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
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