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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
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