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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
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