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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12361 Proposta de Alteração de Resolução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12361 Proposta de Alteração de Resolução Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12361 Proposta de Alteração de Resolução Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12361 Proposta de Alteração de Resolução Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12361 Proposta de Alteração de Resolução Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12361 Proposta de Alteração de Resolução Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12361 Proposta de Alteração de Resolução Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12361 Proposta de Alteração de Resolução Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12361 Proposta de Alteração de Resolução Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12361 Proposta de Alteração de Resolução Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12361 Proposta de Alteração de Resolução Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12361 Proposta de Alteração de Resolução Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
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