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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4272 Trancamento Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10147 Venda Casada Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10659 Suspeição Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6016 Creditamento Sim Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11842 Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6015 Índice da Alíquota Sim Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7627 Pulsos Excedentes Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7617 Telefonia Sim Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4831 Overbooking Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4832 Extravio de bagagem Sim Não
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