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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9752 Rufianismo Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9856 Contra a Economia Popular Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9877 Representação caluniosa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4969 Cédula Hipotecária Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9749 Assédio Sexual Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
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