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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9824 Falsa identidade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Tribunal Pleno 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11753 Convenção Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4969 Cédula Hipotecária Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11088 Tipicidade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9805 Incitação ao Crime Não Não
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