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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10679 Fracionamento Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9648 Periclitação da Vida e da Saúde Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9453 Imunidade de Execução Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9484 Sucessão Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9419 Execução Previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9418 Concurso de Credores Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9450 Fraude à Execução Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11146 Estelionato e outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9414 Extinção da Execução Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9180 Expropriação de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9160 Levantamento de Valor Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Sim
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