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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11178 Contra a Saúde Não Sim
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