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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11066 Nulidade Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11065 Requerimento da Parte Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11059 Confisco Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11054 Menagem Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11071 Crime Tentado Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11358 Auto-acusação falsa Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11360 Comunicação falsa de crime Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11368 Favorecimento pessoal Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11369 Favorecimento real Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11355 Concussão Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11356 Desvio Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11353 Corrupção passiva Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11310 Crimes contra o dever funcional Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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