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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10106 Recursos Minerais Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10106 Recursos Minerais Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10106 Recursos Minerais Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10106 Recursos Minerais Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10106 Recursos Minerais Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10106 Recursos Minerais Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10106 Recursos Minerais Não
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