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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
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