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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
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