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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
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