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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12091 Feminicídio Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10105 Demarcação Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4370 Recebimento Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5957 Federais Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3512 Curandeirismo Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4310 Fiança Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14238 Produção Antecipada de Provas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7785 Prestação Pecuniária Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4355 Prisão Preventiva Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5966 Taxa de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7941 Denegação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14877 Colaboração Premiada Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4371 Rejeição Não Sim
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