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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11336 Abandono de cargo Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11089 Abolitio criminis Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14155 Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14159 Política Pública de Preços Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10094 Terras Devolutas Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11745 Exceção - De Pré-Executividade Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10434 Serviços de Saúde Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11088 Tipicidade Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11095 Perda da Função Pública Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7952 Organizações Religiosas Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
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