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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11111 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10924 Depósito Elisivo Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10774 Alistamento Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11841 Política Agrícola Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10767 Registro da candidatura Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10745 Filiação partidária Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11103 Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9558 Administração judicial Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10765 Número de vagas Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11841 Política Agrícola Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Sim
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