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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3386 Leve Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10919 Aborto qualificado Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5556 Grave Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5558 Privilegiada Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10508 Maus Tratos Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3397 Injúria Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3402 Ameaça Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3411 Violação de Correspondência comercial Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3413 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3417 Furto Qualificado Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3418 Furto de coisa comum Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3420 Extorsão Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3421 Extorsão mediante seqüestro Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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