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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5992 Prescrição Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10546 Suspensão Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5994 Compensação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5998 Lançamento Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6000 Expedição de CND Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6005 Juros/Correção Monetária Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6007 Repetição de indébito Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6008 Base de Cálculo Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6009 Crédito Prêmio Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6010 Crédito Presumido Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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