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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
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