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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
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