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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11562 Magistrado Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11563 Afastamento de Magistrado Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11566 Servidor Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11567 Concurso Público Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11569 Requisição Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11570 Requisição de Servidor Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11584 Candidatos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11593 Direito de Resposta Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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