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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11495 Pesquisa Fraudulenta Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11501 Corrupção Eleitoral Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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