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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11126 Concerto para deserção Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11128 Deserção - casos assimilados Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11129 Deserção especial Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11132 Deserção qualificada Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11134 Omissão de Oficial Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11118 Exercício de comércio Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11124 Substituição de convocado Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11081 Aplicação da Pena Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11082 Efeitos da Condenação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11083 Excludentes Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11102 Morte do Agente Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11103 Prescrição Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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