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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11191 Perigo de inundação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11192 Perigo resultante de violação de regra de trânsito Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11168 Dano atenuado Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11173 Dano simples Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11146 Estelionato e outras fraudes Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11163 Furto Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11165 Furto qualificado Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11148 Receptação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11155 Chantagem Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11156 Extorsão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11158 Extorsão mediante sequestro Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11159 Latrocínio Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11136 Descumprimento de missão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11135 Abandono de posto Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11139 Omissão de eficiência da força Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11138 Embriaguez em serviço Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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