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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10360 Concessão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10361 Restabelecimento Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10367 Suspensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10373 Limite de Idade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10374 Exigência de Prática Forense Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10377 Curso de Formação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10386 Modalidade / Limite Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10390 Sanções Administrativas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10389 Revogação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10391 Recursos Administrativos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10392 Convênio Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10397 Sanitárias Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10399 Profissional Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10404 Contribuição Sindical Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10405 Eleições Sindicais Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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