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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10470 Incorporação Imobiliária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10488 Penhor Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10490 Industrial / Mercantil Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10492 Veículos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10493 Legal Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11412 Conflito fundiário coletivo rural Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5585 Registro / Cadastro do Armador Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5623 Corretagem de Embarcação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5624 Praticagem Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5194 Seguros Marítimos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5592 Avaria Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5591 Assistência / Salvamento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7767 Substituição do Produto Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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