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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10433 Indenização por Dano Moral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10435 Acidente de Trânsito Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10436 Lei de Imprensa Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10440 Serviços de Saúde Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10442 Lei de Imprensa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10443 Direito de Imagem Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10446 Imissão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10447 Aquisição Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4656 Direito Autoral Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10459 Usucapião Ordinária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10458 Usucapião Extraordinária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10460 Usucapião Especial Coletiva Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10464 Administração Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10467 Despesas Condominiais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10466 Assembléia Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10469 Vaga de garagem Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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