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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9543 Sucessão Provisória Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5833 Petição de Herança Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5834 Deserdação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7676 Administração de herança Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4957 Requisitos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7688 Transmissão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4718 Cessão de Crédito Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7703 Pagamento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7704 Pagamento em Consignação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7706 Imputação do Pagamento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7698 Perdas e Danos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7701 Arras ou Sinal Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10582 Rescisão / Resolução Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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