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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6162 Decadência/Prescrição Não Não
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