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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
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