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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
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