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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
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